RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados no Município de Porto Feliz e dá outras providências.


A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;


CONSIDERANDO:


Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, na sua regulamentação pelo Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 5.466, de 07/03/2016, pela qual o Município de Porto Feliz ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou e transferiu as competências à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ) para o exercício das atividades e funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;

Que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Porto Feliz, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados no Município de Porto Feliz;

Que a Agência Reguladora PCJ, através do Parecer Consolidado nº 40/2016-CRO, emitiu parecer favorável ao reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela ARES-PCJ;

Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Porto Feliz, reunido no dia 29 de dezembro de 2016, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado nº 40/2016-CRO, inclusive os índices de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo SAAE - Porto Feliz; e


Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 29 de dezembro de 2016,


RESOLVE:


Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e de Esgoto praticadas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no Município de Porto Feliz, em 9,72% (nove inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em todas as Categorias de Usuários e Faixas de Consumo, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art. 2º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no Município de Porto Feliz, em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme apresentado na Tabela 2, do Anexo I desta Resolução.

Art. 5º - Para fins de divulgação deste reajuste, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 6º - Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Porto Feliz, conforme determina o Art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Parágrafo único - A realização das leituras e medições, para fins de emissão das Contas/Faturas com os novos valores, obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.



DALTO FAVERO BROCHI
Diretor Geral

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

ANEXO I
 

TABELA 1 - VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
 

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