Pesquisar

http://www.saaeportofeliz.sp.gov.br/saae/upload/Noticias/
Página Inicial > Notícias > 2017

Convênio com a ARES-PCJ

 

A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), é um consórcio público de direito público, de natureza Autárquica, que tem municípios como associados.
 

Trata-se de um ente técnico, que tem as funções de planejamento, de regulação e de fiscalização do prestador de serviço público, garantindo imparcialidade e qualidade.
 

Quando um município se filia à ARES-PCJ, a Agência Reguladora passa a ser sua extensão para as questões atribuídas no Contrato de Consórcio Público, como por exemplo regularizar e fiscalizar, de maneira independente, a prestação dos serviços públicos.
 

A Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, estipula que todos os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, além de serem, também, responsáveis pela prestação desses serviços, seja por meios próprios ou através da contratação de terceiros.
 

Uma vez que as funções de planejamento, de regulação e fiscalização desses serviços são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja, por um ente que não acumule a função de prestador de serviços, é necessária, portanto, a designação de um órgão autônomo e independente para desempenhar tal função.
 

Esse convênio, autorizado pela Câmara Municipal através da Lei nº 5.466/16, que permite a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização do saneamento básico do município, é mais uma garantia de qualidade dos serviços prestados para a população.
 

Fotos Relacionadas

Newsletter

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz

Atendimento de segunda a sexta, das 9 às 16 horas: Ligue 0800 10 96 10 ou (15) 3261-9600. Plantão 24 horas para emergências de água e esgoto: Ligue 0800 77 02 195 ou (15) 3261-9700.
Praça Dr. José Sacramento e Silva, nº 50, Centro, Porto Feliz/SP

SAAE Porto Feliz. Todos os Direitos Reservados 2013